O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional se reuniu na segunda-feira (4) para apresentação de estudo sobre liberdade de imprensa no Brasil e do Projeto de Lei (PL) 3832/2019, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), que altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) ou Lei da TV Paga (Lei 12485, de 2011), para derrubar artigos que vedam a propriedade cruzada. A reunião foi a última do ano e marcou o encerramento do atual mandato dos membros do conselho, que tem duração de dois anos.
João Camilo, representante da Abratel no CCS, defendeu, em apresentação, que a Associação vai apoiar projetos de lei que alteram a Lei do SeAC desde que sejam garantidas a isonomia e o equilíbrio na concorrência entre os atores da cadeia produtiva de comunicação audiovisual. Camilo apontou que apenas derrubar os artigos 5º e 6º da lei não resolve o problema, pois é necessário fixar aspectos que garantam a isonomia nas relações comerciais entre distribuidoras e programadoras.
Além disso, defendeu que o carregamento gratuito dos canais de TV aberta, sem comprometer o pacote de dados móveis, seja estendido ao novo modelo de negócio que se apresenta. “Hoje, quando a gente utiliza nosso celular e assistimos a TV Câmara, TV Senado, TV Record e o SBT, vemos o pacote de dados ser consumido rapidamente”, justificou. “Estamos falando de uma população que quer ter acesso à radiodifusão, que é livre e gratuita, mas que não tem condição de comprar mais pacotes de dados para poder assistir à sua programação”.
O representante da Abratel também criticou a estratégia de colocar os pontos divergentes em torno do projeto 3832/2019 em um outro PL e disse que as retiradas dos artigos atendem a setores internacionais e que, por isso, é preciso ter garantias para as empresas brasileiras que atuam no mercado. “Se retiramos esse muro que separa produção e programação de empacotamento e distribuição, e não colocamos nenhuma outra regra, estamos condenando todos os setores envolvidos a uma confusão comercial, econômica e regulatória, que vai trazer prejuízos para o Brasil e para as empresas nacionais”, avaliou João.
O conselheiro ressaltou, ainda, que não existe nenhuma análise de impacto econômico e regulatório sobre essas mudanças propostas no projeto de Vanderlan Cardoso. “Queremos tempo para discutir esse projeto. E caso ele seja aprovado, precisamos de uma cláusula de reciprocidade. Não podemos receber espelhinho em troca nosso ouro”, disse Camilo, fazendo uma alusão à época dos colonizadores europeus quando chegaram no Brasil.
Por Amanda Salviano (com informações do Teletime)
Assessora de Comunicação da ABRATEL
(Foto: Agência Senado)
