Associação defende o fim de restrições em rádio e TV e equilíbrio regulatório com veículos de mídia digitais
O grupo de trabalho que estuda uma reforma na legislação eleitoral se reuniu ontem (9) com especialistas da área jurídica para discutir mudanças no Código Eleitoral Brasileiro. Os participantes da audiência pública defenderam acabar com algumas limitações para a propaganda eleitoral em rádio e TV, a fim de garantir mais simetria com as regras para veículos de comunicação provenientes das mídias digitais e maior acesso à informação para os brasileiros em um País onde o voto é obrigatório. Também foram discutidos mecanismos para combater a veiculação de notícias falsas e a criação de uma moeda virtual para o pagamento da propaganda eleitoral.
O assessor jurídico da Abratel, Cláudio Paixão, participou do debate e defendeu a aprovação do Projeto de Lei 11.130/18, que autoriza a propaganda eleitoral paga em rádio e TV. “Vivemos um ambiente de desequilíbrio regulatório muito grande. Permitir que o candidato faça propaganda de forma paga no rádio e na TV, assim como já são permitidos os impulsionamentos nos mecanismos de buscas e plataformas de redes sociais, é o início de uma correção necessária e justa”, afirmou Paixão.
Segundo o especialista, a propaganda eleitoral no Brasil é eficaz e pode ser explicada pelo papel central e privilegiado que a radiodifusão ocupa na vida social do país. “É no rádio, na televisão, que a grande massa da população brasileira busca conhecimento, se informa, e, por vezes, até se educa. Por isso, nos parece extremamente injusto, que o setor não possa comercializar espaço eleitoral. São nestes veículos que os candidatos vão ter oportunidade de falar com a grande maioria dos brasileiros, dar o seu recado e convencer o eleitor, o cidadão, o telespectador, o ouvinte de que a proposta dele merece o voto”, disse o advogado da Abratel.
No encontro, os debatedores lembraram que o atual Código Eleitoral é de 1965 e que não existe hoje uma lei específica sobre o processo eleitoral. Eles alertaram que a nova legislação deve ser clara o suficiente para evitar espaços interpretativos, uma vez que as inovações tecnológicas evoluem a cada pleito eleitoral.
A relatora do grupo de trabalho, deputada Margarete Coelho (PP/PI), quer que as modificações na legislação possam valer já para as eleições do ano que vem. “Algumas pessoas entendem que há um exagero de otimismo quando consideramos que, não só vamos conseguir votar nossa legislação eleitoral e processual eleitoral, como vamos conseguir votá-la até o final de setembro, embora não tenhamos o compromisso com 2022 expressamente. Entretanto, gostaríamos que no pleito de 2022, nós já pudéssemos testar algumas das inovações que esta lei certamente trará.”
Assessoria de Comunicação da Abratel
Com informações da Agência Câmara de Notícias
