A Comissão Especial de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12) aprovou nesta quarta-feira, 14, o requerimento nº 08 de 2016, que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Antônio Guerreiro, representante da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão). A audiência tratará sobre a proposta de regulação sobre o tratamento de dados pessoais.
Esta reunião ainda não tem data marcada, mas a Abratel se mostra disponível para debater sobre este tema tão importante para a população brasileira.
