O relator Vicente Aquino fixou o entendimento de que a oferta de televisão linear por assinatura na Internet, a qual denominou TVLAI (Transporte de Vídeo Linear na Internet) se enquadra como Serviço de Valor Adicionado; Moisés Moreira acompanhou o voto do relator
O Conselho Diretor da Anatel adiou, na última quinta-feira (6), os quatro processos que tramitam na agência sobre a oferta de canais de TV lineares na internet.
O conselheiro Emmanoel Campelo pediu vistas do relatório que trata da diferenciação entre Serviço de Valor Adicionado (SVA) e Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Essa diferença é fundamental no que diz respeito às assimetrias regulatórias entre os dois serviços, visto que o SeAC ou o serviço de TV paga é obrigado a carregar muitos canais públicos e a cumprir cotas de conteúdo audiovisual nacional. Também está sujeito a uma série de obrigações impostas pela Lei nº 12.485, de 2011.
O relator da matéria, conselheiro Vicente Aquino, votou pelo entendimento de que a TV Linear por Assinatura na Internet (TVLai) não é um serviço de telecomunicações, mas Serviço de Valor Adicionado (SVA).
O conselheiro Moisés Moreira acompanhou o voto do relator. “A Anatel está perdendo o timing e o protagonismo”, disse em sua consideração.
Aquino reconheceu que o serviço de TV por assinatura tradicional e os serviços pela Internet são similares. Entretanto, existe uma assimetria regulatória entre eles o serviço de TV paga e os serviços oferecidos pela Internet, especialmente nas obrigações de distribuição de conteúdos audiovisuais independentes. Para o relator, há muitas regras impostas às prestadoras de SeAC que não estariam previstas em lei.
O conselheiro também sugeriu o encaminhamento da deliberação ao Ministério das Comunicações. A ideia é que a Pasta analise a pertinência de encaminhá-la ao Congresso Nacional em razão da similaridade entre os dois serviços e do desequilíbrio regulatório existente entre eles. Além disso, Aquino ressaltou que a Anatel mantenha tratativas com a Agência Nacional do Cinema para o constante monitoramento do mercado de conteúdo audiovisual.
O presidente da Anatel, Leonardo de Morais e o conselheiro substituto, Raphael Garcia, não se manifestaram. Com o pedido de vistas, a possibilidade de aprovação da matéria será na próxima reunião, que acontece dia 27 de agosto.
Assessoria de Comunicação da Abratel
