Proposta pretende adequar o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) às novas regras do Ministério das Comunicações
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) receberá, até 1º de julho, as contribuições da sociedade para a proposta de Requisitos Técnicos de Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão. Objeto da Consulta Pública nº 31, a proposta receberá comentários e sugestões por meio do portal Participa Anatel.
Com a aprovação dos requisitos, a Agência pretende incentivar a instalação de retransmissoras auxiliares de televisão, o que deve beneficiar a população pela redução de áreas que não possuem recepção da TV Aberta, adequando o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) às novas regras do Ministério das Comunicações.
A proposta cria a definição de Estação Complementar da Retransmissora Auxiliar e estabelece requisitos como delimitação de uso apenas dentro do contorno protegido da estação principal, não sendo permitida a ampliação da área de prestação de serviço por meio de Estações Complementares. Para essa alteração, a Agência pretende revogar o Ato de Requisitos Técnicos n° 3.114/2020 e emitir novas normas adequadas a Portaria nº 5.198, de 6 de abril de 2022 do Ministério.
*Com informações da Anatel
