A Anatel aprovou, nesta quinta-feira (18), novo Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administrativas gerenciadas pela entidade, como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).
Segundo o relator, conselheiro Leonardo de Morais, a edição do regulamento dá uniformidade de tratamento para pedidos de restituição ou compensação para quantias pagas indevidamente. As novas regras também seguem as normas de desburocratização estabelecidas pelo Governo Federal no ano passado.
Além dos fundos, o novo Regulamento de Restituição e Compensação abarca outras receitas, como as obtidas pela Anatel com leilões de radiofrequências e homologação de equipamentos de telecomunicações.
Fonte: Anatel
