A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou nesta semana as guias de recolhimento para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), que compõem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Com vencimento em 31 de março de 2024, os boletos estão disponíveis para emissão no endereço eletrônico sistemas.anatel.gov.br/Boleto. Para solicitar, basta informar o CPF/CNPJ e o número do Fistel, composto por 11 dígitos. Esse número consta nos boletos pagos ou recebidos, no campo número de Referência/Fistel.
Caso possua mais de um número de Fistel e queira listar todos os boletos de forma agrupada, selecione a opção [CNPJ/CPF] no campo “Consultar por”. No mesmo endereço, também consta informações para acesso ao Sistema Boleto, incluindo um manual com instruções detalhadas para cadastro e acesso à plataforma.
Vale ressaltar que a Anatel não envia boletos bancários para pagamento da TFF ou da CFRP por correspondência física ou eletrônica, cabendo aos outorgados procederem à retirada das guias pelo portal da Agência. Caso a emissora não realize os pagamentos, ficará inadimplente e estará impedida de renovar sua outorga até regularizar a situação.
Dúvidas e esclarecimentos podem ser solicitados em apps.anatel.gov.br/anatelconsumidor, pelo aplicativo Anatel Consumidor, disponível para celulares e tablets; ou, ainda, pela Central de Atendimento da Agência, pelo telefone 1331.
CONDECINE
Outro boleto que também deve ser pago – somente pelas emissoras de TV – até o dia 31 de março, é a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE). Para emissão das guias, acesse o portal da Agência Nacional de Cinema (ANCINE).
Cabe à ANCINE a cobrança e fiscalização destes tributos, sendo o produto da sua arrecadação destinado ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) e ao Fundo Setorial do Audiovisual.
