No dia 31 de março encerra-se o prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento de Radiodifusão Pública (CFRP), que compõem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Os boletos estão disponíveis no portal da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no endereço: https://sistemas.anatel.gov.br/Boleto.
Basta informar o número do CPF, no caso de pessoa física, ou do CNPJ, para pessoa jurídica, e o número do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), composto por 11 dígitos. Esse número consta nos boletos pagos ou recebidos, no campo número de Referência/Fistel.
Caso a emissora não realize os pagamentos, ficará inadimplente e estará impedida de renovar sua autorização até regularização da situação.
CONDECINE
Outro boleto que também deve ser pago – somente pelas emissoras de TV – até o dia 31 de março, é a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE).
Cabe à ANCINE (Agência Nacional de Cinema) a cobrança e fiscalização destes tributos, sendo o produto da sua arrecadação destinado ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) e ao Fundo Setorial do Audiovisual.
Para emissão dos boletos, acesse o portal da ANCINE: https://bit.ly/3tapo8c.
