Abratel Informa | Anatel – ATO Nº 17277
No dia 15/12/2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou o Ato Nº 17277, trazendo esclarecimentos cruciais sobre a isenção da taxa de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR) para as estações complementares. As estações complementares surgiram no âmbito das transmissões de TV com tecnologia digital, desempenhando um papel essencial ao reforçar […]
A semana no Congresso (11 a 15 de dezembro)
PL 2.378/2020 Na data de 13 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei nº 2.378/2020 foi aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara, sob a relatoria da Deputada Simone Marqueto (MDB/SP) e autoria da Deputada Shéridan (PSDB/RR). Este projeto representa um avanço significativo na proteção e promoção do pleno exercício da liberdade de imprensa, […]
MCom retifica portaria de desligamento da TV analógica
O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, na última sexta-feira (8), a Portaria MCOM nº 11.476, com os prazos de encerramento das transmissões analógicas da TV aberta. Na noite de quinta-feira (14), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Pasta retificou a portaria e atualizou o número de cidades contempladas. Com os ajustes, a […]
Congresso Nacional derruba veto à desoneração da folha
Nesta quinta-feira (14), o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Projeto de Lei 334/2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores da economia que mais empregam no país. O texto, que havia sido vetado integralmente, […]
MCom prorroga desligamento da TV analógica até 2025
Nos municípios 100% digitalizados e sem pendências de consignação, o desligamento ocorrerá em 15 de dezembro de 2023 O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, na última sexta-feira (8), a Portaria MCOM nº 11.476, que estende o prazo até junho de 2025 para o encerramento das transmissões analógicas da TV aberta em 1.005 cidades. Estas estações […]
A semana no Congresso (4 a 8 de dezembro)
Comissão do Senado aprova PL que amplia número de outorgas permitidas por empresa A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (6), o projeto de lei (PL) 7/2023, que permite que radiodifusoras adotem a modalidade de sociedade unipessoal e adapta para 20 estações FM o número de estações de radiodifusão. […]
União perderia R$ 82,4 bilhões por baixa tributação de big techs
Estudo da UnB encomendado pela Anatel destaca a importância de taxar empresas para diminuir desigualdades concorrenciais com firmas brasileiras Um levantamento preliminar do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da Universidade de Brasília (UnB) calculou que o Estado brasileiro deixa de arrecadar R$ 82,485 bilhões por causa da tributação inadequada das grandes […]
Voz do Brasil autoriza dispensa da retransmissão nesta quarta-feira (6)
O Ministério das Comunicações publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a PORTARIA MCOM Nº 11.399, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023, que autoriza a dispensa nacional da retransmissão do programa “A Voz do Brasil” desta quarta-feira, 6 de dezembro. A dispensa foi motivada pela transmissão da Final do Campeonato Brasileiro de Futebol, conforme indicado […]
Anatel e TSE assinam acordo para reforçar o combate à desinformação
Com uso de Inteligência Artificial, instituições pretendem agilizar retirada de conteúdos que disseminam notícias falsas O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, recebeu, na terça-feira (5), o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, para assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre as instituições. A parceria institui um […]
Anatel e TSE assinam acordo para reforçar o combate à desinformação
Com uso de Inteligência Artificial, instituições pretendem agilizar retirada de conteúdos que disseminam notícias falsas O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, recebeu, na terça-feira (5), o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, para assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre as instituições. A parceria institui um […]