| A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou no último dia 8, emendas ao projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação, Projeto de Lei do Senado (PLS) 141 de 2011.
O relator do projeto, Pedro Taques (PDT-MT), acolheu emendas integralmente e outras parcialmente, todas de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Uma das preocupações apresentadas por Randolfe, e endossada pelo relator, foi a manutenção do direito de resposta ao ofendido mesmo com a retratação ou reparação espontânea do meio de comunicação. Por meio de subemenda, Taques procurou deixar claro que a retratação ou retificação espontânea não impede o ofendido de exercer o direito de resposta e de entrar com ação de reparação por dano moral, mesmo que tenha se dado ao agravo igual destaque. A questão toda é que a regulamentação traz segurança jurídica para os dois lados do processo. A Abratel vem trabalhando junto ao Congresso Nacional no processo de aprovação do PL. O texto atual é o que mais se aproximou do ideal em comparação com todas as outras propostas apresentadas. É o resultado do esforço da Abratel e de outras entidades que representam o setor de radiodifusão. De acordo com a associação, a regulamentação do direito de resposta é um tema de grande importância. “Entendemos que trata-se de um direito como qualquer outro e deve ser regulamentado, garantindo não só seu cumprimento como transparência no seu processo de aplicação”, afirmou o presidente da Abratel Luiz Cláudio Costa. A matéria segue para o Plenário para aprovação do texto final. Por João Camilo |
| Fonte: Ascom Abratel Foto: Agência Senado |
