Data: 23/01/2023
Veículo: Convergência Digital
A regulação do ambiente digital para garantir os direitos fundamentais no Brasil ganhou atenção do Ministério da Justiça, que criou uma nova estrutura na pasta para tratar do assunto. A coordenadora é a advogada Estela Aranha, especialista no tema, presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB e da OAB-RJ. É ainda pesquisadora do CEDIS- IDP e membro da Comissão de Juristas para a regulação de Inteligência Artificial no Senado Federal.
“O objetivo é trabalhar com direitos digitais de modo geral, avaliando as leis que já existem e se estão sendo devidamente cumpridas, além de analisar a necessidade de adaptação ou criação de novas legislações para resguardar, não somente o direito dos cidadãos, como, também, combater o discurso ilegal, na internet, contra o estado democrático de direito”, explica a coordenadora. Segundo ela, a vigilância do estado democrático de direito deve ser permanente pelo fato de ter havido muitas intercorrências autoritárias na história do país. “Os riscos são maiores. A nossa democracia é nova”, reforça.
Vale lembrar que o MJ vai apresentar nesta semana propostas ao presidente Lula sobre dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em resposta aos ataques contra o Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Palácio do Planalto em 8 de janeiro. Entre eles, o plano é exigir que as plataformas digitais removam conteúdos claramente antidemocráticos.
Discurso ilegal na internet
Segundo Estela Aranha, com o surgimento das novas tecnologias de comunicação, a exemplo das plataformas de mídias sociais, a garantia dos direitos do cidadão deixou de ser uma responsabilidade apenas do Estado. De acordo com ela, esses atores passaram a ser envolvidos no cumprimento de direitos e deveres.
“No ambiente online, a dificuldade é maior, por exemplo, de impor algum tipo de moderação na propagação de informações que violem a Constituição Federal, porque ainda não temos uma legislação específica sobre o tema”, argumenta.
A coordenadora para Direitos Digitais menciona os ataques às sedes do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorridos no dia 8 de janeiro, quando terroristas invadiram e depredaram os patrimônios públicos. “As plataformas de mídias sociais não fizeram nada, não moderaram a convocação de atos antidemocráticos e de golpes de estado. A propagação desse tipo de discurso leva a danos concretos, como os que vimos naquele domingo”, afirma.
A ideia é fazer no Brasil o que já ocorre em países de outros continentes, como a Europa, onde prevalece o que os especialistas de tecnologia chamam de “constitucionalismo digital”, que é a aplicação da soberania nacional na forma de atuação de empresas transnacionais. Ou seja, essas empresas precisam obedecer às leis vigentes do país onde exercem suas atividades. O governo pretende apresentar ao menos dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para enrijecer a legislação sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito.
As minutas devem ser concluídas até o fim desta segunda-feira, 23/1, antes de examinadas uma última vez pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, e serem enviadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem cabe a última palavra, disse o secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, Elias Vaz.
A ideia é que o pacote seja apresentado ao Congresso logo na semana que vem, a primeira após a volta do recesso legislativo e a posse de parlamentares eleitos e reeleitos. Com a justificativa de evitar novos ataques contra instituições democráticas, o governo fará três propostas principais:
– aumentar penas de crimes contra a ordem democrática
– federalizar a segurança na região central de Brasília, com a criação de uma Guarda Nacional
– criminalizar postagens que incitem a violência contra instituições na internet, com a responsabilização de plataformas na internet que não derrubem publicações antidemocráticas
Internet
Pela proposta, as empresas que gerem as redes sociais, por exemplo, seriam obrigadas a retirar do ar os conteúdos antidemocráticos, que violem as leis de proteção à democracia, antes mesmo de decisão judicial. No caso de haver ordem judicial, os prazos para cumprimento devem ser encurtados. Multas devem ser aplicadas em caso de descumprimento.
“À medida que você identifica um comportamento claro contra a democracia, não pode ficar esperando decisão judicial para tirar [publicações do ar]”, defendeu Vaz.
Questionado sobre o receio com a liberdade de expressão e de opinião, o secretário disse que a medida deverá ser aplicada quando houver “claramente a violação da lei” e que o projeto se preocupa em proteger as críticas e opiniões dos usuários da internet.
A última alteração legislativa nesse sentido foi feita em setembro de 2021, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto aprovado pelo Congresso que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional. Foi vetado, por exemplo, o artigo que tipificava como crime a “comunicação enganosa em massa”.
Em relação aos crimes contra a ordem democrática, a proposta prevê penas aumentadas, mas ainda não há consenso sobre a dosagem. Atualmente, por exemplo, o Código Penal prevê pena de quatro a oito anos de prisão para quem “tentar, com emprego da violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito”.
* Com informações da Agência Brasil e MJ
