A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na quarta-feira (2), proposta que permite à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) substituir multas aplicadas às empresas de telefonia por obrigação de investimento equivalente em infraestrutura de telecomunicações e de acesso à internet de banda larga nas áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do País.
A medida está prevista no Projeto de Lei 6791/13, apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e outros parlamentares integrantes do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que, na legislatura passada, analisou mudanças na legislação do setor de telecomunicações. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).
Desigualdades
O parecer do relator, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), foi favorável à proposta. “A ideia de fomentar uma ampliação dos investimentos das empresas de telecomunicações nas regiões com menor IDH vem ao encontro da necessidade de reduzir as desigualdades regionais que se observam no País”, disse.
“A ampliação dos investimentos em infraestrutura de telecomunicações nessas regiões de baixo IDH, além de promover a geração de empregos e renda, permitirá o florescimento de novos negócios e oportunidades”, completou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Newton Araújo
