As contribuições para flexibilização ou dispensa do horário de retransmissão do programa poderão ser feitas no site Participa + Brasil
O prazo para o envio de contribuições para a definição do calendário e dos motivos para flexibilização e suspensão da transmissão do programa A Voz do Brasil segue até o dia 19 de janeiro. A Consulta Pública foi publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério das Comunicações (MCom) no dia 21 de dezembro de 2020.
Pela primeira vez, A Voz do Brasil, que apresenta diariamente as notícias oficiais sobre os Poderes da República, poderá ter horários flexibilizados ou suspensos em dias de grandes acontecimentos municipais, estaduais e nacionais.
As contribuições devem ser encaminhadas pela plataforma Participa + Brasil, no endereço: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas. Apenas serão aceitas as sugestões que atenderem aos seguintes critérios:
- indicar as datas e horários previstos para flexibilização ou dispensa da retransmissão;
- conter a abrangência da flexibilização ou dispensa, se nacional, estadual, distrital ou municipal;
- comprovar o excepcional interesse público na divulgação de eventos, manifestações ou acontecimentos de grande apelo ou repercussão pública nacional, estadual, distrital ou municipal; e
- comprovar a absoluta incompatibilidade com os horários originais para retransmissão do programa A Voz do Brasil, nos termos do art. 2º da Portaria nº 1.024/SEI-MCOM, de 8 de outubro de 2020.
Por lei, as emissoras de rádio são obrigadas a retransmitir, diariamente, o programa A Voz do Brasil no horário compreendido entre às 19h e às 22h, exceto aos sábados, domingos e feriados. O programa é transmitido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e é dividido em quatro blocos: sendo 25 minutos para o Poder Executivo, cinco minutos para o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e 25 minutos para a Câmara dos Deputados.
Clique aqui e participe da Consulta Pública sobre a programação da A Voz do Brasil. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail abratel@abratel.org.br.
Assessoria de Comunicação da Abratel
Com informações do MCom
