Mais uma vez, debatedores divergiram sobre a proposta que muda o regime das atuais concessões de telefonia fixa para autorizações – espécie de licença mais flexível, que não tem, por exemplo, obrigações de universalização, como de instalar orelhões. Em troca, as operadoras terão compromissos de investimento, sobretudo em redes de banda larga.
A proposta tem gerado divergências nas comissões onde foi discutida na Câmara dos Deputados. Agora ela está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para discussão de sua adequação à legislação brasileira. A proposta já foi aprovada nas comissõesDesenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública, nesta terça-feira, 25, mostrou novamente discordâncias sobre a efetividade da proposta entre os interessados na questão: de um lado, telefônicas e governo, que são favoráveis; de outro, representantes da sociedade civil e movimento de democratização do acesso à internet, que estão preocupados com a “liberalidade” da proposta.
Regulação
Está em discussão o Projeto de Lei 3453/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Para o parlamentar, o Estado brasileiro não perderá o poder de regular.
Segundo ele, quando for feita a passagem de concessão para autorização, que não é obrigatória, isso será feito da forma como for regulado pelo governo, por meio das agências reguladoras, e com a participação do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público.
“Do que trata o projeto? De [mudar] um modelo que passou, e precisamos aproveitar esse modelo atual e passar a investir na qualidade”, disse Daniel Vilela.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que propôs o debate na CCJ, destacou que não acredita ser papel do Estado substituir o setor privado, mas buscar pela regulação para suprir as deficiências do mercado. “Me preocupa debater um patrimônio público, por exemplo, dessa infraestrutura toda, sem que haja uma regulação mais efetiva”, disse o deputado carioca.
Agência Câmara
