A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), realizou, na última segunda-feira (26), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Seminário Comunicação & Novas Tecnologias – Proteção de Dados e Simetria Regulatória, em Brasília.
Durante a tarde, ocorreram os painéis Responsabilização e Simetria Regulatória: Desafios para o equilíbrio do mercado digital e Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital. Os especialistas destacaram o papel das empresas, que terão que se adaptar à nova legislação, e a relação de poder dos usuários diante do fornecimento de dados pessoais no mundo digital.
A jornalista Renata Teodoro (RedeTV!), moderou o painel Responsabilização e Simetria Regulatória: Desafios para o equilíbrio do mercado digital, que contou com a participação do professor Márcio Aranha e dos ministros Villas Bôas Cueva e Nefi Cordeiro.
O ministro Cueva iniciou o debate destacando a relevância da LGPD, e a premência de sua adesão para que o Brasil esteja em sintonia com os marcos legais regulatórios existentes no mundo. Ele lembrou que a recém-criada lei, inspirada nos modelos europeus de regulação, prevê a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento da lei no território nacional. “Talvez o primeiro desafio da Lei Geral de Proteção de Dados seja a criação de uma autoridade efetiva de proteção de dados, independente e reconhecida por outros países”, afirmou.
Márcio Aranha, professor da Universidade de Brasília (UnB), ressaltou que a construção e a agregação de mercados digitais exigem que se tenha, além de revisões legislativas e de uma produção normativa bem estruturada, uma produção infralegal regulatória efetiva e a identificação do mercado de atuação.
“Nós ainda mantemos um controle sobre o mercado de infraestrutura telecomunicacional, mas não mantemos o controle sobre a fonte das informações e a armazenagem dela”, avaliou. Para o especialista, “o momento é de esclarecer semelhanças e diferenças entre os serviços de tecnologia e as emissoras de rádio e televisão, para definição da proporcionalidade”, avaliou. “O papel de um estado desenvolvido é retirar daquelas novas iniciativas o que elas têm de bom para a sociedade”.
Para o ministro Nefi Cordeiro, com o avanço das tecnologias e a criação do novo marco regulatório, o Poder Judiciário, a sociedade e os meios de comunicação terão de enfrentar questões relacionadas ao limite e à extensão de atuação das nossas leis. “Até onde queremos regular? “, indagou o magistrado.
“Precisamos discutir até onde todos os que detêm, manipulam, divulgam ou fazem o uso de dados estarão sujeitos à integridade ou não dessas novas normas criadas, pelo custo, mas também pelo interesse da sociedade em que exista o controle desses dados, e até que exista uma concorrência leal no mercado”, acrescentou Cordeiro.
O segundo painel, Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital, contou com a participação da professora Laura Schertel Mendes e dos ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro, com a moderação do apresentador Eduardo Ribeiro (RecordTV).
Sanseverino falou sobre o cenário futuro com a aprovação da lei e a complexidade das demandas que surgirão no legislativo. “Embora a lei brasileira só entre em vigor em agosto do ano que vem, as empresas que operam no mercado internacional já estão submetidas à legislação de proteção de dados europeia”, ponderou o ministro.
Ele lembrou, inclusive, a recente multa imposta ao Google por falhas na obtenção do consentimento dos usuários. O ministro destacou o aspecto das penalidades que serão impostas pela nova lei e os casos de responsabilidade civil dos controladores e operadores dos dados, que vão trazer novas demandas ao Judiciário. “É preciso um tratamento de dados para proteção dos credores”, afirmou.
A preocupação com o papel do Judiciário nesse novo cenário foi ressaltada pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro. “O mercado executa e nós corremos atrás tentando regulamentar”, atestou. Para ele, a lei traz conceitos muito abstratos, com princípios genéricos e exceções amplas. O ministro afirmou que “o poder público não tem a capacidade de prever todas as situações para oferecer mecanismos legais e regulatórios”. Assim, ele acredita que essa regulação de utilização de dados será feita também pelo próprio mercado.
Ribeiro Dantas falou sobre crimes cometidos no espaço e admitiu que “é impossível gerar o que estamos vivendo nos meios normais”. Para o ministro, a grande questão da lei é o consentimento, uma vez que a tecnologia a enfraquece ou nutre a capacidade da pessoa de controlar seus dados, colocando-as em uma situação de hipervulnerabilidade. “Qual é o meu poder diante da Apple, Facebook, Google? ”, indagou. Nesse sentido, Dantas apontou algumas formas de melhorar o sistema de consentimento, como as tecnologias de facilitação da privacidade (PETs).
Em sua fala, a professora da UnB Laura Schertel Mendes apontou semelhanças entre a lei brasileira e europeia e afirmou que a semelhança se deve ao fato de a natureza do dado ser fluida. Não fazendo sentido, assim, o Brasil adotar um modelo diferente, por conta da interoperabilidade dos dados.
Ela acredita que a Internet das Coisas (IoT) acarreta um grande desafio para a humanidade e afirmou que, num futuro próximo, estaremos conectados a todo o momento. Ao ser questionada sobre a LGPD, Schertel se mostrou uma entusiasta da LGPD e ponderou que a palavra de ordem não é impedir o fluxo de dados, mas que ele se de dê uma forma adequada e que não contrarie as pessoas. “ Precisamos construir um elo de confiança, e acredito que a lei traz essa oportunidade de construção de credibilidade entre empresas e clientes”, disse.
Para Eduardo Ribeiro, moderador do painel, os nossos jovens nasceram numa sociedade onde trocam seus dados desde o berço. “Entretanto, há uma parcela da população que não quer fornecer nada. Estamos em busca de um equilíbrio entre as empresas que, diante da lei, irão respeitar os dados do consumidor”, finalizou.
Encerramento
O Seminário Comunicação e Novas Tecnologias encerrou com a fala dos coordenadores científicos Luis Felipe Salomão e Márcio Novaes, moderados pela jornalista Mara Luquet (Canal My News).
O ministro Salomão destacou que a tecnologia, de forma semelhante ao conceito de mercado, não pode ser definida como boa ou ruim para a humanidade: “nós é que vamos fazer com que a tecnologia funcione bem ou funcione mal”.
Para o presidente da Abratel, é preciso bom senso do Judiciário na interpretação da nova lei. “Embora ainda não esteja em vigor, vai exigir muita sensibilidade dos operadores do direito, para que cada um possa julgar algo que a tecnologia atropela todos os dias”, avaliou.
“Eu sou de um setor que a tecnologia é muito necessária. Todo os dias, vimos uma coisa nova e isso, muitas vezes, pode afetar a imagem, os dados ou até mesmo uma informação. Todo esse universo que vivenciamos hoje é muito sensível. Nós vamos aprender a lidar com isso, acima de tudo com bom senso, equilíbrio e respeito. Creio que cabe ao poder judiciário impor esse respeito, aplicar a regulamentação e aperfeiçoá-la. Tem muito o que ser ajustado e amparado na LGPD, mas acho que, no momento certo, a sociedade vai saber construir e lapidar essas questões”, analisou Novaes.
Por Amanda Salviano
Assessora de Comunicação da ABRATEL
(Com informações do STJ)
Foto: Thiago Martins.
