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Declaração Anual Obrigatória deve ser enviada até dia 31

Declaração Anual Obrigatória deve ser enviada até dia 31

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A Associação Brasileira de Rádio e Televisão – ABRATEL – informa as suas associadas (concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão) que o prazo para o envio da declaração com a composição de seu capital social ao Ministério das Comunicações e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas se encerra no dia 31 de dezembro de 2013. 

As informações tem o objetivo de atender ao disposto no artigo 38, alínea “i”, da Lei nº 4.117/62:

“Art. 38. Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas:

(…)       

 i) as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, ao órgão do Poder Executivo expressamente definido pelo Presidente da República e aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante.”

O endereço para envio do Documento é:

Endereço:Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, Esplanada dos Ministérios, Bloco R, edifício-anexo, sala 300, ala oeste, CEP 70.044-900.

Da Redação – com Assessoria Jurídica

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Informe Abratel

Abratel - Associação Brasileira de Rádio e Televisão

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