Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira, 11, o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet. As normas aparecem no Diário Oficial da União em edição extraordinária.
No período, o Ministério da Justiça realizou o maior debate público de sua história, com mais de 70.000 visitas e 2.500 comentários na plataforma do Pensando o Direito, vinculada à Secretaria de Assuntos Legislativos.
Na primeira fase do debate público online, discutiu-se em quatro eixos (neutralidade de rede, privacidade, guarda de registros e outros temas e considerações) o que a norma deveria conter, privilegiando uma forma de discussão mais simples buscando atingir a todos os cidadãos e cidadãs e não apenas especialistas. Já na segunda fase, debateu-se em cima de uma minuta de decreto, que foi gerada a partir da sistematização das contribuições trazidas por coletivos da sociedade civil organizada, setores empresariais, grupos ligados a universidades públicas e privadas e setores de governo.
No decreto assinado por Dilma, é mantida a chamada neutralidade de rede, um dos principais pilares do Marco Civil. Na prática, isso quer dizer que os provedores de internet ficam proibidos de ofertar conexões diferenciadas a partir do conteúdo que o usuário for acessar (WhatsApp, emails, vídeos, Facebook, YouTube ou redes sociais).
Assessoria de Comunicação da Abratel
