Data: 24/03/2023
Veículo: Convergência Digital
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça não quer esperar o debate sobre a regulação das plataformas na internet e baixou uma cautelar, publicada nesta sexta, 24/3, para determinar que Google e Facebook removam conteúdos sem ordem judicial ou mesmo sem indicar exatamente qual.
“Determino a imposição de medida cautelar em face de Google Brasil Internet e Facebook Serviços Online do Brasil para indisponibilização do conteúdo ilícito reportado neste documento, bem como dos conteúdos com mesmo teor, no prazo de até 48 horas da ciência da presente decisão, com apresentação de relatório de providências, a fim de se assegurar a transparência das medidas adotadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 15.000 pelo descumprimento, que incidirá até o cumprimento integral da medida”, diz o despacho assinado pelo secretário Wadih Damous.
Em que pese as repetidas decisões judiciais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, que exigem indicação precisa de URLs para a remoção de conteúdo online, a Senacon exige que as plataformas identifiquem conteúdos relacionados a fraudes financeiras e, como indicado, também outros “com mesmo teor”. O conteúdo “reportado neste documento” se refere a golpes relacionados a um suposto recall de cartões de crédito.
A medida se escora na Nota Técnica 5/2023, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. O alvo principal seriam “conteúdos [que] veiculam a oferta de serviços financeiros referentes a suposta possibilidade de resgate de valores distribuídos por instituições bancárias aos titulares de cartões de crédito, em razão do tempo de utilização do referido serviço de pagamento”, ou ainda, um suposto “recall dos cartões de crédito”. Mas, como mencionado, também exige pronta identificação e remoção de outros “com o mesmo teor”.
Sustenta a Nota Técnica que “trata-se de ‘golpe’, um ardil fraudulento empreendido para alcançar os consumidores a serem ludibriados com tais promessas de resgate de valores pelo uso de cartões de crédito. Tais materiais foram difundidos e se encontram disponíveis no YouTube e podem ser encontrados também em links e perfis no Facebook”. Ainda segundo a análise, “diversos consumidores foram enganados por esses anúncios, e a quantidade de visualizações sinaliza para o risco de que novos consumidores sejam lesados pela prática ilícita”.
