Data: 13/03/2023
Veículo: Valor Econômico
Projeto anunciado por Dino, com apoio de Moraes, será apresentado a Lula na próxima semana
Autoridades do Executivo e do Judiciário convergem sobre a necessidade de regulamentar as redes sociais para combater a desinformação e defendem uma maior responsabilização dos administradores das plataformas. Nesse sentido, o governo federal planeja apresentar, nos próximos dias, um projeto de lei para regulamentar o uso das redes e combater as fake news. Os detalhes foram apresentados nesta segunda-feira (13) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, no evento “Liberdade de expressão, redes sociais e democracia”, organizado pela Rede Globo na sede da Fundação Getulio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro.
O projeto é liderado pelo secretário de políticas digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, João Brant, e pela advogada e especialista em regulação e direito digital Estela Aranha, mas elaborado a “várias mãos”, segundo Dino. O projeto não será “puramente punitivista”, afirmou o ministro, mas deve propor regras mais rígidas para publicações envolvendo crianças e adolescentes, terrorismo, direitos humanos e violação ao Estado Democrático de Direito.
O projeto será relatado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB), também relator do PL 2630/2020, conhecido como “PL das fake news”, e deve contar ainda com contribuições do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Dino, o texto será apresentado na semana que vem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de ser encaminhado à Câmara.
Conhecido nos últimos anos pela condução do inquérito das fake news e pelo combate aos atos antidemocráticos, Alexandre de Moraes defendeu no mesmo evento que as redes sociais sejam equiparadas a empresas de comunicação. “Temos que mudar a forma jurídica de responsabilização de quem é o detentor das redes. Não é possível ainda hoje que as grandes plataformas sejam consideradas empresas de tecnologia”, disse. “Elas são também empresas de comunicação, empresas de publicidade. O maior volume de publicidade no mundo quem ganha são essas plataformas”, completou.
Segundo a leitura política do ministro, a extrema direita compreendeu o modo de funcionamento da mobilização pelas redes, antes usadas para levar as pessoas às ruas em países com restrições democráticas — caso da Primavera Árabe, exemplificou. “Uma extrema direita radicalíssima percebeu isso [capacidade de mobilização virtual] de forma extremamente competente, percebeu que era possível manipular essas informações, esse acesso”, afirmou. “Passou a manipular os olhos internos, as revoltas, os traumas de diversos segmentos da sociedade, juntar essas pessoas virtualmente e, a partir disso, instrumentalizá-las.”
Moraes ressaltou que não é possível permitir nas redes o que não é permitido na vida fora delas. Comparou, aqui, publicações antidemocráticas com mensagens que pregam outros crimes, como pedofilia e racismo. E defendeu o uso de inteligência artificial para identificar esse tipo de ataque.
Uma das discussões ainda sem consenso é sobre a criação de um órgão regulador que, segundo Dino, não deverá funcionar como aparato burocrático. “Nós temos em aberto apenas um tema nesse conjunto de propostas que vamos oferecer: a existência ou não de um órgão regulador. Estamos ainda debatendo com o próprio relator. O órgão deve ter certos atributos de independência, envolver sociedade civil e empresas de checagem, mas com leveza. Não pode ser a criação de um novo aparato pesado, burocrático e de difícil manejo.”
Também no evento, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, usou os atos golpistas de 8 de janeiro como exemplo da necessidade de regulação da internet. “As pessoas saíram do computador e estão na rua quebrando as coisas, atentando contra a democracia e fazendo muita coisa que a gente tem que proibir”, disse. Para Rodrigues, houve um “surto coletivo” nos atos que culminaram com as cenas de depredação nas sedes do Três Poderes, em Brasília. “Eu acompanhei de perto esse processo e nós vimos que, de fato, há uma catarse, um surto coletivo. Não sei se as pessoas ainda acreditam estar no mundo virtual, mas não se dão conta de que estão no mundo real.”
Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adotou tom mais crítico às formas de combate à desinformação e a discursos de ódio. O deputado defendeu que é preciso encontrar “o caminho do meio para administrar, legislar sobre e julgar questões envolvendo liberdade de expressão, redes sociais e democracia.”
Também ministro do STF, Gilmar Mendes defendeu a revisão do Marco Civil da Internet, sancionado em 2014. “O regime jurídico do Marco Civil da Internet, embora tenha sido inegavelmente importante para preservação da liberdade de expressão online, precisa ser urgentemente revisto”, observou, antes de pontuar a importância de se evitar um controle estatal “autoritário” das plataformas. “É preciso um meio do caminho entre liberdade total das plataformas e controle estatal.”
Além dos ministros, de Lira e do diretor-geral da Polícia Federal, o evento na FGV contou com a participação de Luís Felipe Salomão e Antonio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); do governador do Rio, Cláudio Castro; do procurador-geral de Justiça do Estado, Luciano Mattos; do presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Rodrigues Cardozo; e representantes da FGV e da Rede Globo.
Foto: Adelmo Donis por Pixabay
