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Governo revoga trecho de MP e mantém desoneração da folha para 17 setores

Governo revoga trecho de MP e mantém desoneração da folha para 17 setores

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, na noite de ontem (27), uma nova medida provisória (MP) excluindo o dispositivo que reonerava a folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no país, entre eles, a radiodifusão. A reoneração constava na MP 1202/2023, editada no fim do ano passado.

O Governo Federal formalizou o envio ao Congresso Nacional no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (28). A mensagem “revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências.”

Desta forma, a desoneração, medida que preserva empregos e contribui para a retomada do crescimento e a geração de mais oportunidades de trabalho no Brasil, está mantida.

Atualmente, a medida beneficia 17 setores econômicos que, juntos, empregam mais de 8,9 milhões de trabalhadores em todo o Brasil. Dentre os setores contemplados estão:

  • Confecção e vestuário
  • Calçados
  • Construção civil
  • Call center
  • Comunicação
  • Couro
  • Empresas de construção e obras de infraestrutura
  • Fabricação de veículos e carroçarias
  • Máquinas e equipamentos
  • Projeto de circuitos integrados
  • Proteína animal
  • Têxtil
  • TI (Tecnologia da Informação)
  • TIC (Tecnologia de Comunicação)
  • Transporte metroferroviário de passageiros
  • Transporte rodoviário coletivo
  • Transporte rodoviário de cargas
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