A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira, 26, a comissão especial que vai analisar o projeto do deputado Milton Monti (PR-SP) que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais (PL 4060/12, apensado ao PL 5276/16, do Executivo).
A deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) foi eleita presidente da comissão e o relator será o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Também foram eleitos os deputados André Figueiredo (PDT-CE), como 1º vice-presidente; Alessandro Molon (Rede-RJ), 2º vice; e Milton Monti (PR-SP), 3º vice.
O projeto do governo, enviado em maio para a Câmara, é resultado de um amplo debate público promovido pelo Ministério da Justiça na internet. A consulta pública durou quase seis meses e recebeu mais de 1.100 contribuições.
Debate
A comissão especial deve ouvir consumidores e empresas antes de votar proposta. O grande desafio da proposta será conciliar os direitos constitucionais de proteção da privacidade e da imagem com o interesse das empresas que armazenam os dados pessoais, principalmente aquelas ligadas à internet.
Segundo a deputada Bruna Furlan, serão ouvidos todos os setores interessados, da sociedade civil às empresas. “É um tema muito atual, um tema muito polêmico. E a intenção de todos que estão nessa comissão é apresentar um grande trabalho e melhorar a qualidade da comunicação na internet, sem nenhum tipo de censura.”
A garantia da privacidade do cidadão também é uma das preocupações do relator. O deputado Orlando Silva afirma que mais de cem países já têm legislações a respeito e que é necessário firmar uma lei que não seja superada pelas inovações que ocorrem a grande velocidade. “Eu estou muito confiante de que a comissão permitirá que o Brasil tenha uma legislação moderna e seja uma referência internacional no que diz respeito à proteção de dados pessoais, garantindo a liberdade de empreender, a liberdade de que a base tecnológica seja um ativo na produção do País.”
Plano de trabalho
Orlando Silva informou que o plano de trabalho será apresentado no dia 22 de novembro. Ele pretende ouvir as universidades, empresas e associações ligadas à liberdade de comunicação, além dos parlamentares que participaram da discussão do marco civil da internet.
A previsão é que o projeto sobre proteção de dados pessoais seja votado em Plenário até o primeiro semestre do próximo ano.
Agência Câmara
