O Ministério das Comunicações (MCom) abriu, na última quarta-feira (11), uma Consulta Pública para receber propostas de mudanças no marco legal da TV por assinatura, regido pela Lei do Serviço de Acesso Condicionado (GT-SeAC). O prazo para envio de contribuições encerra no dia 24 de agosto.
O Grupo de Trabalho criado pelo MCom para revisar a lei, o GT-SeAC, elaborou um documento que traça um diagnóstico e propõe soluções para os problemas identificados nas etapas de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual.
Na minuta de relatório, os temas estão divididos em: estrutura societária; obrigações de empacotamento de canal (“must-carry”); simplificação tributária; fomento; cotas e produção independente e regulação.
Segundo a presidente do GT, Nathália Lobo, a ideia é que seja um “texto vivo”, ou seja, aberto para as contribuições e diálogo com os principais atores envolvidos.
Para ter acesso ao relatório e ao formulário de contribuições, acesse a página do Grupo de Trabalho do SeAC: https://bit.ly/3g0zW5T. As sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail detel@mcom.gov.br.
Assessoria de Comunicação da Abratel
Com informações do MCom
