O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, no Diário Oficial da União de quarta-feira (11), a Portaria nº 14.400, que aprova o Plano de Fiscalização Regulatória 2024 para o setor de radiodifusão.
O plano prevê ações até 2026 e será conduzido pela Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (Secoe), que ficará responsável por fiscalizar e monitorar possíveis irregularidades no setor.
Entre as atividades incluídas no plano, destaca-se a fiscalização das estações de TV digital vinculadas ao Programa Digitaliza Brasil, com o objetivo de garantir que estas operem de acordo com os parâmetros estabelecidos.
Outra frente de fiscalização abrange a regularização do licenciamento de estações, acompanhando os marcos previstos no Decreto n 10.405, de 2020.
Além disso, o MCom tem como meta concluir mais de 2 mil processos administrativos e apurações de denúncias no setor de radiodifusão até 2026, visando a redução do passivo de casos pendentes.
A portaria detalha as entregas e os resultados esperados de cada ação, incluindo metas e cronogramas para a execução das atividades.
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