Associação Brasileira de Rádio e Televisão

Anatel prorroga prazo da Consulta sobre Requisitos Técnicos do Uso de Radiofrequências na Amazônia Legal

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou para 24 de maio de 2022 a Consulta Pública nº 15/2022 que trata da proposta de Ato de Requisitos Técnicos de Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, de Radiodifusão Comunitária, de Radiovias e Limitado Privado para Autocine. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (19).

O Ato de Requisito Técnico trata dos pontos aprovados pelo CD, como a aprovação da Resolução que destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares; determina à SOR que inicie os estudos necessários ao estabelecimento dos requisitos, incluindo a publicação das consulta públicas necessárias, para garantir a entrada em vigor dos requisitos técnicos no mesmo momento do Regulamento anexo à Resolução; e determina à SOR que informe ao colegiado, 45 dias antes do término do período de vacatio legis para a entrada em vigor do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

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