O Ministério das Comunicações (MCOM) prorrogou novamente o prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho que realiza estudos e elaborar proposta de atualização da legislação do Serviço de Acesso Condicionado (GT-SeAC). O prazo agora é dia 17 de dezembro conforme portaria publicada nesta quarta-feira (03).
A consulta pública com a minuta de relatório foi concluída no dia 12 de outubro. De acordo com o MCom, 61 colaborações foram recebidas, ao longo de dois meses, num total 466 páginas. A minuta de relatório traça diagnóstico e propõe alternativas de soluções para os problemas identificados nas etapas de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual.
O conteúdo está dividido pelos temas: estrutura societária; obrigações de empacotamento de canal (must-carry); simplificação tributária; fomento; cotas e produção independente e regulação.
O Grupo de Trabalho
GT-SeAC — O grupo de trabalho teve início em 26 de maio. Desde então, foram realizadas 46 reuniões com 35 entidades, dentre elas a Abratel, e especialistas de todos os setores envolvidos na cadeia de valor do conteúdo audiovisual, totalizando 52 horas de discussão. Além disso, o GT-SeAC recebeu, em uma primeira etapa de consulta, 48 contribuições escritas (816 páginas) para aprofundar as análises sobre produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual.
O grupo teve sua composição definida em fevereiro deste ano e tem como base de trabalho as recomendações propostas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) em sua Revisão de Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil. As reuniões ordinárias do colegiado ocorrem a cada 30 dias e os trabalhos devem ser concluídos ainda neste ano.
