O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto de lei que atualiza o marco regulatório das telecomunicações, que estava vigente desde 1997. A Lei 13.879/2019 foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (4).
Com a nova regra, é sanada a dúvida que pairava sobre o recolhimento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) pela radiodifusão. O texto da nova lei deixa clara a não incidência do tributo sobre os serviços das emissoras de rádio e televisão.
A decisão vem ao encontro de uma demanda antiga da Abratel e, juntamente com o parecer proferido pela Advocacia Geral da União (AGU) no último dia 19, que segue a mesma linha, traz à radiodifusão a devida segurança jurídica a respeito do tema.
Por Amanda Salviano
Assessora de Comunicação da ABRATEL
(Foto: divulgação)
