Até o dia 12 de setembro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai receber contribuições sobre a proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD). A consulta pública publicada nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União, propõe a inclusão de 372 canais digitais no PBTVD para que retransmissoras de TV secundárias de Estados do Norte e do Nordeste transmitam sua programação em sinal digital.
A alteração vai beneficiar emissoras que não possuíam canais digitais no PBTVD nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins. A medida faz parte do processo de implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T). A migração do sistema analógico de televisão no Brasil para o sistema digital começa em 2016 e vai até 2018.
As contribuições e sugestões à proposta da Anatel precisam ser devidamente identificadas e encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no site da agência. O texto completo da proposta de alteração do PBTVD também está disponível na Biblioteca da Anatel, no mesmo endereço eletrônico.
A Anatel pretende obter contribuições fundamentadas que contemplem aspectos como:
- atendimento ao disposto no Decreto nº 5.820/2006, alterado pelo Decreto n.º 8.061/2013;
- atendimento ao disposto na Portaria MC nº 486/2012;
- atendimento ao disposto na Portaria MC nº 14/2013;
- uso racional e econômico do espectro de frequências.
Assessoria de Comunicação
Com informações da Anatel e do Minicom
