A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7460/14, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que obriga órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário federais a destinar 30% das verbas de publicidade para a contratação de agências de propaganda sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Pelo texto, as agências deverão produzir peças publicitárias e veicular campanhas nas regiões onde estão sediadas.
Segundo o autor, o governo federal já vem adotando medidas para descentralizar e regionalizar as ações de comunicação oficial, mas a elevada concentração de recursos em emissoras de televisão das regiões Centro-Sul do País ainda persiste. Em 2012, as emissoras de TV receberam 62,63% dos recursos publicitários do governo federal.
Mídias alternativas
O projeto também determina que pelo menos 30% do bolo publicitário de órgãos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) nas três esferas (União, estados, Distrito Federal e municípios) sejam destinadas às chamadas mídias alternativas – blogs e pequenos sites da internet, rádios comunitárias, TVs comunitárias e TVs educativas do País.
O texto também prevê a destinação de pelo menos 30% dos recursos alocados para serviços de publicidade para a contratação de agências de propaganda enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte.
“Inspirados nas propostas da Subcomissão de Mídia Alternativa e nas sugestões apresentadas pela Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação (Altercom) em audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia em dezembro de 2012, apresentamos esse projeto com o objetivo de democratizar as comunicações e dar sustentabilidade econômica a esses veículos”, ressaltou o parlamentar.
O projeto ainda permite rádios e TVs legislativas, do Poder Executivo, comunitárias, universitárias e educativas venderem espaço publicitário para agências de propagandas contratadas pela administração pública para promover publicidade institucional e campanhas de utilidade pública.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Agência Câmara
