A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou nesta quinta-feira, 21, audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5921/01, que regulamenta a publicidade infantil, incluindo entre as práticas que constituem publicidade abusiva aquelas que sejam capazes de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família e que estimulem o consumo excessivo. O debate foi sugerido pelos deputados Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e Ronaldo Fonseca (Pros-DF).
As discussões geraram em torno de como se daria essa regulação da propaganda infantil, uma vez que proibir estas propagandas violaria o princípio da liberdade de expressão.
Alguns palestrantes, como o representante do Conar, avaliaram que as normas existentes (como o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e o Estatuto da Criança e do Adolescente) são suficientes para regular os anúncios voltados a meninos e meninas menores de 12 anos.
Por Marcela Oliveira
Assessoria de Comunicação da Abratel
