O relator da proposta do marco civil da internet (PL2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou nesta quarta-feira (7) que o princípio da neutralidade da rede contido no projeto é “inegociável”. Em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre o projeto, Molon ressaltou que o princípio impedirá as operadoras de telecomunicações de ofertarem aos usuários pacotes com serviços diferenciados – por exemplo, só com e-mail, só com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos. A redação atual do dispositivo é um dos pontos polêmicos da proposta, que vêm impedindo o acordo para a votação em Plenário.
“Povão tem direito a e-mail, mas não ao YouTube, não a usar serviços de voz sobre IP (como Skype)?”, questionou Molon. “A internet tem que continuar sendo livre e aberta”, completou. Ele esclareceu que o princípio não impedirá a venda de pacotes com velocidades diferenciadas.
Restrição
O diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Alexander Castro, defendeu mudança na redação do artigo que trata da neutralidade.
O texto atual prevê que as operadoras tratem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviços, terminal ou aplicativo. Castro defendeu que a palavra “serviços” seja excluída do dispositivo, para não restringir os modelos de negócios das empresas. “Devem poder ser oferecidos serviços diferentes para o usuário sim, de acordo com o pacote ofertado”, opinou. “O usuário deve ser livre e soberano para contratar o que melhor lhe convier.”
Já a diretora de Comunicação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli; e a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, defenderam a manutenção do texto atual sobre neutralidade e criticaram a possibilidade de o artigo ser alterado por pressão das empresas de telecomunicações. Conforme Renato, o princípio é importante para garantir que a internet continue um espaço multilateral, colaborativo, com livre circulação de ideias.
Privacidade e liberdade de expressão
O relator disse que também são “inegociáveis” os outros pilares do projeto, além da neutralidade da rede: liberdade de expressão e privacidade. Conforme o relator, a privacidade do internauta está ameaçada hoje. “A tecnologia permite hoje um nível de controle do indivíduo que é muito arriscado para a democracia”, salientou. “O marco civil não impede práticas de espionagem, mas avança na proteção da privacidade, tornando certas práticas ilícitas”, completou.
Molon ressaltou que hoje também não existem regras que definem a responsabilidade do provedor de aplicação sobre comentários publicados pelos usuários. “Hoje quem decide é o Judiciário, e as decisões judiciais são divergentes”, disse. “O marco civil deixa claro que, a partir do momento em que houver ordem judicial para remover o conteúdo, a responsabilidade sobre ele passa a ser também do provedor”, destacou.
O PL 2126/11 tramita apensado ao PL 5403/01, do Senado.
Íntegra da proposta:
Agência Câmara de Notícias