O documento deve ser entregue até 29/12
A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) informa que até o dia 29 de dezembro de 2023, todas as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão deverão enviar a declaração com a composição de seu capital social ao Ministério das Comunicações (MCom).
O diretor-geral da Abratel, Samir Nobre, alerta que “o MCom poderá instaurar processo de apuração contra as entidades que não apresentarem a declaração até o último dia útil do ano”.
O documento deve ser enviado eletronicamente para o ministério, “sendo obrigatório incluir no documento a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante”, explica Nobre.
Para efetuar a declaração, o estabelecimento deve possuir o cadastro de Pessoa Jurídica no Acesso Gov.BR e deve adicionar colaboradores na Conta de Pessoa Jurídica para realizar as solicitações. O peticionamento deve ser feito pela própria emissora, por meio do serviço “Protocolo Digital do MCom”.
Em caso de dúvidas, a associada da Abratel poderá entrar em contato com a assessoria jurídica pelo endereço juridico@abratel.org.br ou pelo telefone (61) 3212-4683.
Assessoria de Comunicação da Abratel
