O presidente Lula sancionou, na quinta-feira (16), a primeira lei que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Com a sanção, o texto foi transformado na Lei Complementar nº 214/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A nova legislação prevê a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos: o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal; e a CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços), de competência da União.
Reconhecida como um marco histórico, a Reforma Tributária sobre consumo vinha sendo discutida há mais de 30 anos, dada a complexidade do sistema tributário vigente após a Constituição Federal de 1988.
A Abratel acompanhou ativamente as negociações que resultaram na consolidação do texto, incluindo a manutenção do setor de radiodifusão nos novos tributos.
Outro destaque importante foi a inclusão do mecanismo que permite às empresas de radiodifusão o aproveitamento de crédito tributário. Essa medida foi incorporada à reforma tributária após a articulação e a apresentação de uma emenda de plenário do deputado Augusto Coutinho (Republicanos/PE).
Coutinho foi um dos sete deputados do Grupo de Trabalho instalado pela Câmara para analisar o projeto de lei complementar de regulamentação da reforma (PLP 68/24).
“O avanço da Reforma Tributária foi possível graças a uma ação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Agradeço às lideranças partidárias pelo equilíbrio do texto e pela sensibilidade de incorporar a emenda de plenário apresentada pelo deputado Augusto Coutinho, que garantiu a possibilidade de aproveitamento dos créditos tributários ao setor de radiodifusão”, declarou Márcio Novaes, presidente da Abratel.
“Enalteço o trabalho dos relatores Reginaldo Lopes (PT/MG) e Eduardo Braga (MDB/AM), bem como dos presidentes das casas legislativas, que foram fundamentais para esse importante avanço. Essa reforma representa um grande passo para a nossa sociedade e para os empresários, que tanto contribuem para o desenvolvimento do Brasil. É, sem dúvida, um marco histórico que trará benefícios significativos para o país”, finalizou.
Leia também
STF define parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros
Abratel participa da SET Centro-Oeste e reforça protagonismo da TV 3.0
MCom prorroga desligamento do sinal analógico no RS por eventos climáticos
Última semana para agendar instalação de parabólica digital gratuita
TSE autoriza prorrogação do horário para inserções nacionais da propaganda partidária
