Nesta semana, o Senado aprovou a recriação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados por meio da MP 869/18. Quando sancionada a lei que trata do assunto (13.709/18), o então presidente da República, Michel Temer, havia vetado a criação do órgão. A medida provisória foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2019 e segue para sanção presidencial.
Ainda neste mês, a Abratel participou de uma audiência pública para tratar do tema na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o representante da associação, Cláudio Paixão, afirmou que era preciso estar atento ao modo como a Autoridade seria criada e à forma que ela teria. “A ANPD deveria ser um órgão independente. O ideal seria que fosse criada como forma de autarquia ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações”, ressaltou.
Antes de ser aprovada no Senado, a matéria foi aprovada na Câmara e perderia a validade no começo de junho. A aprovação do texto prorroga o início da vigência da nova lei, de janeiro para agosto de 2020.
Com informações da Agência Senado
