A Consulta Pública 31/2022, realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), segue aberta a sugestões da sociedade civil e especialistas da área de telecomunicações. A proposta foi lançada em maio deste ano e será encerrada em 1º de julho. O objetivo é receber sugestões sobre os requisitos técnicos de Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão. As contribuições podem ser feitas por meio da plataforma Participa Anatel, disponibilizada pela Anatel.
No texto que está para consulta pública, há uma proposta para a definição de Estação Complementar da Retransmissora Auxiliar, além de requisitos como delimitação de uso apenas dentro do contorno protegido da estação principal, não sendo permitida a ampliação da área de prestação de serviço por meio de Estações Complementares.
Após a alteração por meio de ato da Anatel a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Agência pretende revogar o Ato de Requisitos Técnicos 3.114/2020, que rege as condições de uso de radiofrequência, e emitir novas normas adequadas à Portaria 5.198, de 6 de abril de 2022, do Ministério das Comunicações (MCom).
A partir da aprovação dos requisitos técnicos de uso de radiofrequência, o objetivo será incentivar a instalação de retransmissoras auxiliares de televisão em todo o país. A ação poderá beneficiar a população com a redução de áreas sem recepção da TV Aberta, ao adequar o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) às novas regras do Ministério das Comunicações.
*Com informações do MCom
