As renovações são válidas por dez anos, mas passam a contar a partir de diferentes datas
As cidades de Feijó (AC), Balneário Camboriú (SC), Apiacás (MT), Arinos (MG), Pompéia e Bariri (SP) receberam, nesta quinta-feira (11), permissão de renovação de seis outorgas para a execução do serviço de radiodifusão sonora. De acordo com as portarias publicadas no Diário Oficial da União (DOU), todas as renovações são válidas por dez anos, mas passam a contar a partir de diferentes datas.
Inicialmente, as entidades das cidades paulistas receberam permissão – ou concessão – para a execução do serviço em Ondas Médias (OM), posteriormente adaptada para a faixa de FM.
A execução do serviço de radiodifusão será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) e pelas leis subsequentes e seus regulamentos. Entretanto, os atos produzirão efeitos legais somente após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do artigo 223 da Constituição Federal.
OUTORGAS VENCIDAS
Concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão que se encontram com outorgas vencidas — e que não tenham solicitado a respectiva renovação até a data de publicação da Lei nº 14.351/2022 — têm até o próximo dia 24/8 para apresentar manifestação quanto ao interesse na continuidade da execução do serviço.
Entidades interessadas na renovação da outorga, que estejam incluídas nas situações previstas na Lei, poderão obter mais informações em contato com o “Espaço do Radiodifusor” do MCom, pelo telefone (61) 2027.6397.
*Com informações do MCom
