Na última segunda-feira (20), o coordenador de Relações Governamentais e Comunicação da Abratel, João Camilo, participou de debate sobre o Projeto de Lei que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O PL 2630/20, que ficou conhecido como o PL das Fake News, foi recentemente aprovado no Senado Federal e agora está em discussão na Câmara dos Deputados.
Os parlamentares e convidados discutiram se publicidade e impulsionamento alteram a responsabilidade das plataformas; e de que modo é possível regular o setor sem causar danos econômicos e ferir a privacidade de dados. Este foi o quarto debate de um ciclo que vai discutir os temas tratados na proposta, antes que o texto vá à votação na Câmara.
O representante do setor de radiodifusão deixou claro que o texto deve prever regulamentos, sanções e responsabilização das plataformas para diminuir a assimetria existente entre os veículos de comunicação profissionais – como rádio e TV – e os veículos provenientes das plataformas digitais. Camilo lembrou que o setor já discute o tema há algum tempo e que é nítido o desequilíbrio regulatório existente.
Ele também criticou o que chamou de “desidratação do projeto”. O temor é que a proposta fique reduzida a princípios do campo ético e acabe perdendo a efetividade. O representante da Abratel criticou a ideia de se construir um texto principiológico para o projeto de lei, dizendo que é preciso sim garantir sanções e responsabilidades que tenham como objetivo deixar os veículos de comunicação provenientes de plataformas digitais mais responsáveis.
“Mais do que buscar quem financia fake news, precisamos discutir as regras de publicidade e questões de impulsionamento, é necessário que o Parlamento Brasileiro estabeleça regras claras em relação à falta de transparência dessas plataformas com a sociedade. Uma lei principiológica pode se ater a ética e moral e não responder aos verdadeiros problemas a serem enfrentados”, afirmou.
Ele ressaltou que os veículos de comunicação profissionais possuem uma série de responsabilidades e alta carga regulatória, como garantir direito de resposta, por exemplo, quando são acionados. O ponto inclusive, consta no texto aprovado no Senado e Camilo enxerga que essa responsabilidade deve ser mantida.
Durante o debate, foi levantada a possibilidade da criação de um código de conduta e a alternativa da autorregulação. Camilo alertou que, de acordo com a experiência internacional, estes caminhos não seriam os melhores.
“As regras brasileiras precisam ser bem construídas e contundentes. A União Europeia tem um código de conduta que foi amplamente debatido com a participação das plataformas e, dois anos depois, esta medida não se demonstrou eficaz por uma questão muito simples: a ausência de mecanismos de sanção e fiscalização. É por isso que a tendência é que os veículos de comunicação provenientes de plataformas digitais sejam submetidos ao mesmo regramento da radiodifusão, como já vem acontecendo na experiência internacional”, disse.
Mônica Rosina, representante do Facebook, alegou que com dois bilhões e 700 milhões de usuários, não teria como uma plataforma se responsabilizar por suas postagens. João Camilo rebateu afirmando que existem mecanismos de controle e edição de conteúdo, como nudez e violência, por exemplo. Para ele, o que falta é compromisso das plataformas com o país. “Realmente são muitos usuários. Como seu negócio é a publicidade, lucram muito com isso. O que queremos é que eles tenham compromisso e responsabilidade com o país onde ganham tanto dinheiro”, finalizou.
Assessoria de Comunicação da Abratel
