“Não há ameaça à liberdade de expressão e sim combate ao crime digital”
A Abratel – Associação Brasileira de Rádio e Televisão e entidades que representam empresas da indústria audiovisual no Brasil vêm a público manifestar sua preocupação em relação à nota divulgada nesta segunda-feira (18/12), por um grupo de organizações que defende o veto presidencial ao Artigo 3º do Projeto de Lei 3.696/2023, estabelecendo que: “Cabe à Agência Nacional do Cinema (Ancine) determinar a suspensão e a cessação do uso não autorizado de obras brasileiras ou estrangeiras protegidas”.
Segundo a nota dessas organizações, o PL concede à Ancine um “superpoder” para regular e fiscalizar qualquer conteúdo audiovisual, não apenas o cinema. Na verdade, o mencionado artigo apenas especifica uma atribuição legal da Agência, expressamente estabelecida na MP 2.228-1/2001, que lista entre os objetivos deste órgão regulador: “zelar pelo respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras” (Art. 6º, XI).
As entidades da indústria audiovisual ressaltam que atualmente já existem medidas administrativas e judiciais que suspendem e cessam essas atividades ilegais, sem com isso ferir a liberdade de expressão e o Marco Civil da Internet, porque combatem o crime. Nesse sentido, não há que se falar, portanto, em risco à liberdade de expressão, quando não se trata da publicação de opiniões, mas sim da distribuição e comercialização ilegal, por sites e aplicações, de conteúdos audiovisuais, propriedade intelectual de terceiros e protegidos pela lei. O Marco Civil da Internet é norma que reconhece os direitos de autor e não se presta a ser utilizado como “escudo” para a prática de ilegalidades.
Portanto, não procede a alegação de que o PL representa risco à liberdade de expressão. Trata-se de instrumento fundamental para o combate ao crime, cada vez mais organizado, e para a defesa do direito autoral e do consumidor, dentro do papel Estado.
A sanção do artigo 3º do PL 3.696 vai em linha com a vontade do legislador brasileiro, que escolheu assegurar o uso de ferramentas efetivas pelo Estado, via Ancine, para combater ofertas ilegais de conteúdo audiovisual que, além de violar propriedade de terceiros, colocam em risco consumidores expostos a crimes cibernéticos e financeiros.
Combater a pirataria audiovisual significa não apenas preservar milhares de empregos, mas evitar a sonegação de bilhões de reais em impostos, sufocar uma das fontes de financiamento do crime organizado e proteger o cidadão contra os crimes virtuais a que são expostos.
ABERT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO
ABRATEL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO
ABTA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA
ALIANZA CONTRA LA PIRATERIA AUDIOVISUAL
APDIF – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS DIREITOS INTELECTUAIS FONOGRÁFICOS
APRO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PRODUÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS
BRAVI – BRASIL AUDIOVISUAL INDEPENDENTE
FNCP – FÓRUM NACIONAL CONTRA A PIRATARIA E ILEGALIDADE
MPA BRASIL – MOTION PICTURE ASSOCIATION
SIAESP – SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AUDIOVISUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
SICAV – SINDICATO DA INDÚSTRIA AUDIOVISUAL
TAP BRASIL – ASSOCIAÇÃO DOS PROGRAMADORES DE TELEVISÃO
