A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) participou nesta quarta-feira (28) da primeira audiência pública sobre o projeto de Marco Civil da Internet (PL 2.126/2011). Realizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do senado, a defesa do conceito de neutralidade da rede foi unanimidade nos discursos durante o debate.
Segundo o texto do projeto que ainda tramita na Câmara dos Deputados, o provedor de acesso não pode bloquear ou dificultar de alguma forma o tráfego de dados, “sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo”, exceto em decorrência de requisitos técnicos, em situações de emergência ou nos casos que vierem a ser regulamentados. Isso forma o conceito da neutralidade da rede.
Nesse contexto, não será permitido discriminar o que é feito na internet, e assim, criar dificuldades, como derrubar ligações feitas via Skype, ou tornar mais lento o carregamento de um vídeo do Youtube por exemplo. As empresas de telecomunicações, que comercializam pacotes de acesso à internet se opõem à neutralidade, pois isso as impedirá de comercializar o acesso a apenas alguns serviços, como redes sociais e e-mail, como é feito atualmente.
China
Como exemplo do que pode acorrer no Brasil caso o conceito de neutralidade da rede seja modificado, o professor Carlos Affonso Pereira, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) citou o conflito que existe na China entre as operadoras de telefonia celular do país e os desenvolvedores do aplicativo WeChat, que permite fazer ligações e enviar mensagens via internet. Segundo o acadêmico, as empresas de telecomunicação chinesas querem sobretaxar os cerca de 300 milhões de usuários do aplicativo em razão do grande tráfego de dados que ele gera.
Privacidade
Outro tema abordado no debate foi a privacidade do usuário. O diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko, elogiou o projeto por contextualizar o conceito de privacidade, estabelecendo critérios sobre que dados provedores e sites podem armazenar. “A privacidade é contextual, pois cada um tem o direito de saber algo de mim dentro de certo contexto”, disse apoiando a proibição de que os provedores monitorem todos os passos do internauta na rede.
Inimputabilidade
O projeto de Marco Civil da Internet também deixa claro que os sites e provedores de acesso não podem ser responsabilizados pelos conteúdos produzidos por seus usuários, a não ser que desobedeçam ordem judicial para excluir determinado conteúdo. De acordo com o presidente do Conselho Consultivo Superior da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, isso é fundamental para que haja segurança jurídica para essas empresas.
Liberdade
Presente ao debate, o relator do projeto na Câmara, Alessandro Molon (PT-RJ), pediu aos senadores que pressionem os deputados pela aprovação do projeto. Ele destacou o interesse que o tema desperta, já que o projeto recebeu mais de duas mil sugestões de emendas quando esteve em consulta pública no site da Câmara.
Diante do comentário de um internauta que acompanhou o debate e disse não ver com bons olhos o marco civil, por temer que ele favoreça o monopólio e prejudique os cidadãos, Molon disse que um dos grandes desafios é explicar o projeto a toda à sociedade. Afirmou ainda que o objetivo é justamente resguardar as características atuais da internet, como a horizontalidade, a liberdade de expressão e a inovação. “Precisamos da lei para que a internet continue sendo o que ela é. Práticas de mercado colocam em risco o futuro da internet”, argumentou.
De acordo com a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, o conceito de neutralidade se relaciona ao “acesso pleno à rede”. Para ela, falar da internet como um dos direitos humanos implica falar de livre acesso a bens culturais, a conteúdos científicos, a serviços comerciais e financeiros e a plataformas de participação nos processos democráticos. “Se escolhemos a que o usuário terá acesso, ele não terá mais acesso à internet, mas a algo diferente”, argumentou.
A segunda audiência sobre o tema já tem data marcada, será na próxima terça-feira (3). Para esse debate, estão convidados o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão; o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira; o diretor de políticas públicas do Google Brasil, Marcel Leonardi; o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações, Jarbas Valente, e o diretor de regulação do Sindicato das Empresas de Telefonia, Alexander Castro.
Da Redação
Ascom Abratel
Com informações e foto da Agência Senado
Colaboração de Juliana Noronha
