As contribuições podem ser enviadas até o dia 17 de abril
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, nesta quarta-feira (8), a Consulta Pública nº 13/2023, com o objetivo de receber comentários da sociedade em relação à proposta de ato de requisitos técnicos e operacionais do uso de radiofrequências associadas aos sistemas do Serviço Auxiliar para Radiodifusão e Correlatos (SARC). As contribuições e sugestões serão recebidas pelo Participa Anatel, até o dia 17 de abril de 2023.
A proposta tem como fundamento o atendimento ao modelo de gestão do espectro atualmente adotado pela Agência, que estabelece que as condições de uso do espectro correspondentes a aspectos técnicos sejam tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos de Condições de Uso do Espectro.
Assim, o objeto da Consulta Pública é a “proposição de Ato de Requisitos Técnicos para estabelecer condições de uso de radiofrequências anteriormente disciplinadas na forma da Resolução nº 688/2017 e que foram revogadas pela Resolução nº 759/2023”, explica a Anatel.
Os requisitos técnicos e operacionais para os quais os interessados podem submeter comentários incluem a canalização do SARC, os limites de potência para operação das estações e as modalidades do serviço que podem ser implementadas em cada uma das subfaixas utilizadas.
Fonte: Anatel
