O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu há pouco que a proposta de marco civil da internet, em tramitação na Câmara, garanta que os dados dos internautas brasileiros sejam armazenados em território nacional, ainda que também sejam armazenados nos Estados Unidos. O governo quer ainda que as empresas de internet que exerçam atividades comerciais no Brasil se sujeitem à legislação brasileira, que garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações.
Bernardo participa de audiência pública de cinco comissões da Câmara sobre as denúncias de que a Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) espionou pessoas e empresas no Brasil, feitas pelo ex-técnico da agência, Edward Snowden. Segundo notícias veiculadas pela imprensa, haveria parceria operacional de empresas de telecomunicações e de internet com o governo norte-americano.
O ministro afirmou que estão sendo violados direitos fundamentais relativos à inviolabilidade do sigilo das comunicações, da intimidade e da vida privada. “De acordo com a Constituição, é crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial”, destacou. Além disso, segundo ele, estariam sendo violadas normas do direito internacional sobre proteção à vida privada e à correspondência.
Dificuldade de mudar
Bernardo ressaltou que as principais empresas de internet são dos EUA, onde também se localizam os grandes data centers, que armazenam dados do usuário. “Como as grandes empresas de internet são dos EUA, elas submetem-se à sua jurisdição, inclusive se estiverem atuando aqui”, ressaltou. Ele destacou ainda que os serviços de internet em geral são gratuitos, e os usuários aceitam os “termos de uso”, extensos e de difícil compreensão, em que dão autorização para o uso de seus dados. Estes termos estão submetidos também a foro e legislação de outros países. “Isso gerou esse sistema bem montado, no qual estamos tendo dificuldades de fazer mudanças”, afirmou.
O ministro informou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu investigação sobre a vulnerabilidade de equipamentos de redes de telecomunicações. Além disso, o Ministério da Justiça teria aberto inquérito para investigar as denúncias com repercussão na esfera criminal.
Governança descentralizada
Bernardo disse que o governo brasileiro também fez contatos com governo americano na tentativa de mudar a chamada governança da internet. Conforme o ministro, o governo brasileiro defende uma descentralização maior da governança da internet, com participação mais ampla de vários países. Segundo ele, a governança dos recursos críticos da rede, como os números de protocolo de internet (IP, em inglês) e nomes de domínio, é realizada hoje pela Icann, empresa privada sediada na Califórnia, vinculada ao Departamento de Comércio dos Estados Unidos. “Os governos participam da ICANN apenas a título consultivo”, informou.
De acordo com o ministro, o governo brasileiro também quer promover o aperfeiçoamento de regras multilaterais sobre segurança das telecomunicações. “Levaremos a questão para foros internacionais, como instâncias da ONU, para discutir a questão”, disse. “Esse problema é mundial, até o Parlamento de Bruxelas [instituição legislativa da União Europeia] foi monitorado, segundo a imprensa”, completou.
O evento, que ocorre no Plenário 13, é promovido pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; de Fiscalização Financeira e Controle; de Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Fonte: Agência Câmara
