A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) participou, na última segunda-feira (7) da reunião mensal do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional. Em pauta estava a distribuição das matérias em análise no Congresso para as comissões temáticas do conselho.
Mais de 200 matérias legislativas foram divididas entre as cinco comissões temáticas do Conselho de Comunicação Social. São projetos de lei e propostas de emendas à Constituição que tramitam no Senado e na Câmara, tratando de assuntos ligados à área de Comunicação Social.
As cinco comissões tratam dos seguintes temas: marco regulatório; tecnologia da informação e comunicação; conteúdos em meios de comunicação; liberdade de expressão e participação social; e publicidade e propaganda.
A partir da próxima reunião, dia 4 de novembro, o período da manhã ficará reservado para as comissões se reunirem. Já o período da tarde, das 14 às 17h, será destinado à realização da reunião do CCS. O objetivo é realizar estudos mais aprofundados sobre esses projetos, a exemplo do Marco Civil da Internet.
Consulta técnica
O CCS definiu que fará uma consulta técnica sobre o processo de apagão analógico da televisão no Brasil com a desocupação da faixa de frequência de 700 MHz para uso da rede 4G.
O tema está na pauta da Comissão de Tecnologia de Comunicação do conselho. A sugestão é do conselheiro Alexandre Kruel Jobim, que apontou a necessidade de mais esclarecimentos sobre o assunto. “Dependendo de como isso acontecer, a destinação de faixa, pode prejudicar a população que vai ficar, em algumas localidades, sem a televisão analógica, tendo que fazer investimentos”, disse Jobim.
Serão chamados para a consulta o Ministério das Comunicações (Minicom), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET).
Segundo avaliação da SET, que realizou testes de interferência, existe grande possibilidade de interferência do 4G no sinal de TV aberta. Isso pode ocasionar a perda do sinal, a chamada “tela preta”, nas televisões de milhões de espectadores.
Marco Civil da Internet
Outra questão que ganhou prioridade do conselho foi o Marco Civil da Internet (PL 2126/11), do Poder Executivo, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.
Entre os pontos polêmicos estão o da neutralidade de redes, o que impediria a discriminação, pelos operadores, dos diferentes tipos de conteúdos, serviços e aplicações; o modelo de responsabilização dos provedores sobre material impróprio disponibilizado por terceiros; e a privacidade dos usuários.
Por João Camilo
Ascom-Abratel
Com informações das Agências Senado e Câmara
