O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, em reunião na segunda-feira, 12, formou uma comissão de relatoria para analisar e emitir parecer sobre a medida provisória (MP 744/16) que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A norma, publicada no último dia 2, atribui a indicação do presidente da EBC à chefia da Casa Civil, pasta atualmente sob o comando de Eliseu Padilha. A medida do Executivo também extinguiu o Conselho Curador da EBC.
Criada em 2008 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a EBC é uma empresa pública sob a forma de sociedade anônima e fazia parte da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Com a MP 744 e o decreto de regulamentação, a entidade passa a ser vinculada à Casa Civil. Integram o sistema veículos como Rádio Nacional e Rádio MEC; TV Brasil; e Agência Brasil.
O colegiado também emitiu nota oficial em que reitera a importância da EBC no fortalecimento da comunicação pública no Brasil. Segue o texto, na íntegra:
“Nota do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional
A criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), por meio da Lei 11.652 de 7 de abril de 2008, constituiu a primeira ação relevante do Estado brasileiro para dar vida ao sistema público de comunicação previsto no art. 233 da Constituição Federal, como complementar aos sistemas provado e estatal.
À semelhança de órgãos de comunicação pública existentes no mundo, o arcabouço jurídico-administrativo da empresa atribuiu ao Conselho Curador, com maioria de membros da sociedade, mas composto também por representantes do Governo Federal, do Congresso Nacional e dos trabalhadores da empresa, a tarefa de zelar pelo cumprimento de sua missão, garantindo que seus veículos expressassem a diversidade – política, cultural, étnico-racial, regional, entre outras – existentes no País.
A Medida Provisória nº 744, de 1º de setembro de 2016, extingue o Conselho Curador da EBC e tira a autonomia da empresa em relação ao Governo Federal para definir a sua linha editorial.
Este Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, comprometido coma comunicação pública, vê com preocupação a edição desta Medida Provisória e constituiu Comissão de Relatoria para analisar o tema.
Brasília, 12 de setembro de 2016
Miguel Ângelo Cançado
Presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional”
Agência Câmara
