Senadores aprovaram, nesta terça-feira (10), o PLS 53/2017 que dispõe sobre o aumento da potência de transmissão para rádios comunitárias. A votação simbólica no Plenário da Casa que culminou na aprovação do texto foi antecedida por algumas alterações: a potência máxima passa a ser de 150 watts em vez de 300 e a reserva de canais fica limitado a dois e não três. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
A Abratel é contra o referido PLS. Inclusive, nesta semana, o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional acatou o pedido da nossa associação e compôs uma comissão que analisará os três projetos que tratam das rádios comunitárias. A Abratel trabalhará e não medirá esforços na Câmara para que esta injustiça não se perpetue.
No último mês, a Abratel encaminhou a todos os senadores um ofício no qual demonstrava preocupação com três Projetos de Lei do Senado (PLS) que trazem benefícios questionáveis às rádios comunitárias. O documento assinado pelo presidente da Abratel, Márcio Novaes, explica os impactos causados por cada um dos projetos.
O primeiro deles é o PLS 55/2017, de autoria do ex-senador Donizete Nogueira (PT/TO), que visa permitir o custeio da operação de rádios comunitárias por meio da venda de publicidade e propaganda comercial. Trata-se de um projeto que fere os pressupostos legais, padecendo de vício de inconstitucionalidade, conforme o entendimento, que a jurisprudência dos tribunais tem estabelecido, de que a veiculação de propaganda por rádios comunitárias configura concorrência desleal em detrimento às rádios comerciais, em contrariedade ao que dispõe o dispõe o art. 170, inciso VI, da Constituição da República.
No mesmo sentido, ainda tramitam mais dois projetos no Senado, ambos de autoria do senador Hélio José (PROS/DF), que sofrem do mesmo problema jurídico: o PLS 513/2017 e o PLS 410/2017. O primeiro dispõe sobre o aumento de potência das rádios comunitárias em mais de dez vezes, o que as equipara com as rádios comerciais. Além de inconstitucional, este aumento é inviável, pois em muitas localidades geraria interferências em transmissões, prejudicando não só emissoras comerciais, mas, principalmente a população. A própria Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já emitiu parecer contrário em relação à matéria devido ao grave problema de interferência que seria gerada, caso o projeto virasse lei.
Já o segundo (PLS 410/2017), objetiva dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária. Esta taxa não possui natureza tributária, mas de cobrança pelo uso de propriedade privada alheia. Valores recolhidos de forma regular por emissoras comerciais e destinado aos artistas compositores.
Os três projetos, além de inviáveis e inconstitucionais, representam o fechamento de muitas rádios comerciais que geram informações, entretenimento e serviços gratuitos e de qualidade para a população. Estas rádios, que contribuem com o pagamento de impostos, diferentemente das comunitárias, também são responsáveis pela geração de muitos empregos, que estão comprometidos pela possibilidade de aprovação das referidas matérias.
É importante ressaltar que o procedimento de aquisição de concessão para rádio comercial é extremamente complexo, burocrático e oneroso, sendo necessário um processo licitatório cercado de obrigações legais para o radiodifusor. Já para rádios comunitárias a autorização de uso é simplificada e não se submete grande arcabouço jurídico que permeia a concessão e manutenção da outorga para as rádios comerciais. Comparar estes dois serviços e permitir que tais projetos de lei caminhem, são injustiças sem precedentes com o setor de radiodifusão.
Assessoria de Comunicação da Abratel
