A Comissão de Defesa do Consumidor realizou, na quinta-feira (12), uma audiência pública para discutir a medida da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proibiu a Fox de oferecer programação linear, diretamente ao usuário pela internet. O debate foi proposto pelo deputado federal Celso Russomanno (Republicanos-SP) e a Abratel foi representada pelo assessor jurídico Samir Nobre. O debate contou, ainda, com a exposição dos seguintes convidados: Abraão Balbino e Silva (Anatel), Fábio Andrade (Claro) e Murilo Ramos (professor e consultor).
Samir Nobre destacou que a oferta de conteúdo pela internet não deve ser considerada Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), no entanto, defendeu a elaboração de regras voltadas para esse tipo de serviço. Nobre criticou a simples revogação dos artigos 5º e 6º, principalmente do artigo 5º, que trata da regra de proteção contra a verticalização.
Ele também concorda que a lei deve mudar, mas acha que muitas das exigências hoje postas para as TV por assinatura precisam ser aplicadas para o Serviço de Valor Adicionado (SVA), como a obrigatoriedade do carregamento dos canais da TV aberta, por se tratar de uma previsão da Constituição Federal.
“O consumidor deve ser o centro dessa discussão, assim, podemos avançar ainda mais na oferta de conteúdos para a população brasileira e garantir uma previsão constitucional que assegura o entretenimento e o direito à informação gratuitos para todos os brasileiros: a oferta do serviço de radiodifusão de forma gratuita, independente de qual plataforma tecnológica esse serviço é ofertado”, ratificou Nobre.
A medida foi restaurada recentemente por decisão judicial, porém a Anatel não tem um prazo para decidir definitivamente sobre o assunto. Segundo o superintendente de Competição da Agência, a decisão final compreende a atuação do Congresso Nacional, que poderá revisar a legislação. “Diante do nível de relevância do assunto, é fundamental que o Parlamento exerça o protagonismo e debata o assunto, alterando o que for preciso para permitir a evolução sustentável desse modelo de negócios, em benefício do consumidor”, comentou Abraão.
O professor e pesquisador da Universidade de Brasília, Murilo Ramos, por sua vez, defende uma mais debate visando um consenso maior, tendo em vista que há propostas muito díspares em tramitação. Mas entende que não há saída senão rever a lei 12.485/11. “A lei do SeAC é micro gerenciadora da tecnologia e não resolve os problemas postos”, avalia. “Antes a palavra era convergência, hoje é disrupção”, afirma.
Foi sugerida a criação de uma Comissão especial para analisar todos os projetos que versem sobre alterações na legislação da tevê por assinatura. “Vou conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sobre essa possibilidade”, afirmou Celso Russomanno.
(Fotos: Agência Câmara)
