O Projeto de Lei nº 8.438 de 2017 foi aprovado nesta terça-feira (31) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. O texto estabelece que os aparelhos celulares fabricados ou montados no Brasil contenham a funcionalidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada (FM).
A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) atuou intensamente para aprovação do projeto. O relator, deputado Felipe Francischini (União/PR), esteve na sede da Abratel duas vezes para debatermos sobre a importância do projeto. O presidente da Abratel, Márcio Novaes, comemorou a aprovação. “Às vésperas do centenário do rádio, o Congresso avança na valorização deste importante veículo. Com o chip FM nos celulares, damos um passo em direção ao rádio do futuro: inovador, cada vez mais acessível, tecnológico e essencial. Agora vamos trabalhar pela aprovação no Senado e, depois, para a sanção”, celebrou Novaes.
O prazo para vigência conta com 180 dias após data de publicação. O texto agora segue para o Senado logo após encerrado prazo de 5 sessões para apresentação de recurso contra a apreciação conclusiva subscrito por, no mínimo, 52 deputados, e após a aprovação da redação final pela CCJC.
Decisão da Anatel
Em dezembro de 2021, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou Ato de Certificação de Produtos nº 10.003/2021. O documento estabelecia regras para garantir a recepção de rádio FM nos celulares fabricados e comercializados no Brasil. A ação sempre foi um pedido antigo da Abratel e do setor de radiodifusão. Com isso, o telefone celular que possuir a capacidade de recepção de sinais de FM deverá provar que a funcionalidade está habilitada no aparelho. Esta é uma condição para obtenção da homologação necessária para a comercialização do produto.
Para o Ministro das Comunicações, Fabio Faria, a ação é voltada, principalmente, para quem vive em zonas mais remotas, pois permite que o brasileiro possa ouvir uma emissora sem a necessidade de se conectar à internet e nem gastar sua franquia de dados, permitindo às pessoas um maior acesso à informação. “Assegurar a recepção de FM nos smartphones alinha o Brasil com iniciativas já realizadas por outros países, protege o direito do consumidor e cumpre o dever constitucional de direito à informação para a população brasileira”, concluiu Faria.
