A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados retirou de pauta o projeto de lei nº 2781 de 2015 a pedido do Partido Republicanos e do dep. Gilson Marques (SC) do Novo.
O projeto é de autoria do dep. Vinícius de Carvalho (REPUBLICANOS/SP) e tinha como objetivo de dobrar a pena aos patrocinadores do conteúdo para a infração relativa à publicidade enganosa ou abusiva quando dirigida à criança. Porém, as modificações propostas pela relatora, dep. Maria do Rosário (PT/RS), levam o texto para outra direção, considerando como abusiva toda e qualquer publicidade direcionada.
Com as alterações propostas, o projeto virou alvo de críticas por parte de alguns parlamentares e em especial da iniciativa privada, tendo sua tramitação travada na Câmara dos Deputados e ressuscitando um debate que perdura por décadas a respeito do impacto da publicidade infantil no meio comercial. Caso aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria irá para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Assessoria de RelGov – Abratel
