O Ministério das Comunicações (MCOM) publicou, nesta sexta-feira (23), a Portaria nº 1.024/2020, que regulamenta o Decreto nº 10.456, de 2020, quanto aos casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa do programa a Voz do Brasil.
A Portaria apresenta as regras gerais a serem adotadas pela pasta quanto à divulgação da lista com os casos aprovados de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa, bem como incumbe à Secretaria de Radiodifusão a análise dos casos adicionais não previstos na lista em questão.
Para elaboração da lista, o MCOM publicará consulta pública anual, para que os interessados possam realizar sugestões quanto aos casos que constarão do rol de horários flexibilizados ou dispensados.
Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou as entidades representativas do setor de radiodifusão em âmbito nacional também poderão, a qualquer momento, solicitar a inclusão de novos casos de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa A Voz do Brasil, além dos previstos na lista.
De acordo com o texto, consideram-se entidades representativas do setor de radiodifusão em âmbito nacional as que possuam a presença de associados em pelo menos nove Estados da Federação. Para se cadastrarem, as entidades deverão encaminhar, por meio de sistema eletrônico do MCOM, os seguintes documentos:
I – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; II – ato constitutivo consolidado e suas posteriores alterações, devidamente registrados ou arquivados no órgão competente; III – comprovante da representação legal do gerente administrador diretor ou presidente; e IV – comprovante de que possui associados em pelo menos nove Estados da Federação.
Em locais cujo fuso horário seja diferente do horário oficial de Brasília/DF, a emissora deverá realizar a retransmissão do programa considerando o fuso horário local. Salvo nas hipóteses de dispensa, deverão retransmitir, diariamente, às dezenove horas do fuso horário local, o horário de retransmissão do programa naquele dia, para que a população possa sempre estar atenta e acompanhar as últimas notícias dos Poderes da República.
As informações serão disponibilizadas no site do MCOM: https://www.gov.br/mcom/pt-br.
Com informações do Ministério das Comunicações
