O presidente Lula sancionou, na quinta-feira (16), a primeira lei que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Com a sanção, o texto foi transformado na Lei Complementar nº 214/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A nova legislação prevê a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos: o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal; e a CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços), de competência da União.
Reconhecida como um marco histórico, a Reforma Tributária sobre consumo vinha sendo discutida há mais de 30 anos, dada a complexidade do sistema tributário vigente após a Constituição Federal de 1988.
A Abratel acompanhou ativamente as negociações que resultaram na consolidação do texto, incluindo a manutenção do setor de radiodifusão nos novos tributos.
Outro destaque importante foi a inclusão do mecanismo que permite às empresas de radiodifusão o aproveitamento de crédito tributário. Essa medida foi incorporada à reforma tributária após a articulação e a apresentação de uma emenda de plenário do deputado Augusto Coutinho (Republicanos/PE).
Coutinho foi um dos sete deputados do Grupo de Trabalho instalado pela Câmara para analisar o projeto de lei complementar de regulamentação da reforma (PLP 68/24).
“O avanço da Reforma Tributária foi possível graças a uma ação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Agradeço às lideranças partidárias pelo equilíbrio do texto e pela sensibilidade de incorporar a emenda de plenário apresentada pelo deputado Augusto Coutinho, que garantiu a possibilidade de aproveitamento dos créditos tributários ao setor de radiodifusão”, declarou Márcio Novaes, presidente da Abratel.
“Enalteço o trabalho dos relatores Reginaldo Lopes (PT/MG) e Eduardo Braga (MDB/AM), bem como dos presidentes das casas legislativas, que foram fundamentais para esse importante avanço. Essa reforma representa um grande passo para a nossa sociedade e para os empresários, que tanto contribuem para o desenvolvimento do Brasil. É, sem dúvida, um marco histórico que trará benefícios significativos para o país”, finalizou.
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