A proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações (RGA) estará, nos próximos dias, disponível para contribuições da sociedade. O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 30, o encaminhamento da proposta para consulta pública por período de 45 dias e a realização de audiência pública sobre o assunto em Brasília.
O regulamento proposto tem por objetivo estabelecer regras que proporcionem às pessoas com deficiência a fruição de serviços de telecomunicações e a utilização de equipamentos de telecomunicações em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio da supressão das barreiras à comunicação e informação, ou seja, procura resguardar e reforçar os direitos das pessoas com deficiência, entre eles o direito à acessibilidade, à isonomia e ao atendimento especializado e individualizado.
Para promover a acessibilidade no setor, o novo regulamento procura padronizar as atuais obrigações relativas à:
- disponibilização de informações em formato acessível;
- oferta de planos de serviço específicos para pessoas com deficiência auditiva;
- existência de mecanismos de interação com o consumidor que atendam as expectativas das pessoas com deficiência;
- existência de atendimento especializado; e
- disponibilização de site acessível.
O RGA estabelece regras quanto à divulgação de funcionalidades, de facilidades ou de tecnologias assistivas dos terminais de telecomunicações, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, que constem das ofertas comerciais das prestadoras. A proposta de novo regulamento busca estimular a modernização dos orelhões adaptados para pessoas com deficiência auditiva por meio de recursos como videochamadas, envio e recebimento de mensagens, acesso à internet diretamente pelo terminal ou por meio de conexão sem fio, observados os avanços tecnológicos.
Além disso, o RGA procura criar condições para a expansão das Centrais de Intermediação de Comunicação, com a possibilidade de compartilhamento de custos por parte das prestadoras que poderiam adotar uma central integrada ou terceirizada, a utilização de tecnologias para permitir a intermediação por vídeo e mensagens e o fomento do uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A atual proposta é resultado de debates preliminares realizados ao longo de 2014 envolvendo representantes das prestadoras, da indústria, dos consumidores, de pessoas com deficiências auditivas, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Ministério das Comunicações. A elaboração do regulamento considerou, também, as contribuições recebidas pela Anatel durante a Consulta Pública nº 31 (Discussão prévia com a sociedade sobre temas relevantes para construção do Regulamento Geral de Acessibilidade), realizada entre 29 de agosto e 8 de outubro de 2014.
A proposta estará disponível para contribuições, no Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas (SACP) a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, que deve ocorrer nos próximos dias.
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