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MJ começa a receber propostas para o decreto do Marco Civil da Internet

MJ começa a receber propostas para o decreto do Marco Civil da Internet

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A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça (MJ) inicia, nesta quarta-feira, recebimento de sugestões de texto do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet. As propostas devem ser feitas a partir das contribuições recebidas durante o debate público on-line, finalizado na semana passada. O prazo é 31 de maio.

Qualquer pessoa, instituição, empresa ou órgão governamental poderá fazer uma proposta de como deve ser o decretde regulamentação do Marco Civil. Os proponentes devem justificar as escolhas do texto a partir daquilo que foi debatido na plataforma.

A ideia é democratizar ao máximo o processo. Tanto na época do projeto de lei como agora na regulamentação, cidao apresentou o que achava que os textos legais deveriam conter. A inovação agora é que ele também pode noajudar fazendo um balao do que foi o debate na opinião dele, sistematizando as contribuições de acordo com as diretrizes da plataforma e propondo uma minuta de decreto para que a SAL aprecie e leve em consideração no momentde fechar o seu texto”, explica Gabriel Sampaio, Secretário de Assuntos Legislativos.

As contribuições podem ser usadas como subsídio para a versão final do Ministério a ser encaminhado para deliberação da Presidência da República. “Não se trata de um plebiscito”, lembra Sampaio. “Opiniões com maior adesão necessariamente estao no texto. O que importa desde o início – e não é diferente agora – é que as justificativas sejam qualificadas com bons argumentos e que busquem atender da melhor forma o interesse público”.

 O debate foi o maior promovido pelo MJ, com 45 mil visitantes do mundo inteiro e quase 200 mil page views. Foram 1200 comentários postados em mais de 300 pautas na plataforma criada pela SAL para possibilitar a interação entre os usuários.

 Agora, a SAL/MJ criou uma página para o envio das minutas e justificativas. Nela está disponibilizado o histórico ddebate em um único arquivo para facilitar a consulta e também sugestões de ferramentas de colaboração, com tutoriais, que podem ajudar os proponentes no processo de sistematização. Além disso, a plataforma de debate permanece on-line, emborao seja mais possível enviar comentários nem criar pautas.

Ministério da Justiça

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